LOTE 01 - LOTEAMENTO PARQUE IMPERADOR - BRAGANÇA PAULISTA

LOTE 01:  IMÓVEL: UM LOTE de terreno, sob número 12 (doze), da quadra “B”, com a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado a Avenida Bouganville, no loteamento “PARQUE IMPERADOR”, bairro Bom Retiro, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista, medindo 12,00m (doze metros), de frente para referida via pública, 30,00 m (trinta metros), do lado esquerdo, confrontando com os lotes 13 (treze), 14 (catorze) e 15 (quinze), 30m (trinta metros), do lado esquerdo, confrontando com o lote 11 (onze), e 12,00m (doze metros), nos fundos, confrontando com o lote 21 (vinte e um). Matrícula nº 65.187 do CRI de Bragança Paulista/SP. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, sob inscrição de contribuinte nº 3.00.00.83.0102.0012.00.00.  Avaliação (fls. 315/313): R$ 240.000,00 (julho/2023) homologada por decisão de fls. 370. Penhora: Deferida por determinação de fls. 173/174.

ÔNUS: Consta na referida matrícula conforme AV.05 – PENHORA EXEQUENDA. DÉBITOS FISCAIS: Eventuais débitos desta natureza serão informados e atualizados pela Prefeitura Municipal, quando intimada, e sub-rogados no preço da arrematação nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), e reservados os recursos, nos autos, em favor da municipalidade. Não foram localizados débitos condominiais. Será enviada notificação à sindicância do condomínio para apuração de eventuais débitos que serão informados, caso existam, e sub-rogados no produto da arrematação. Não consta nestes autos recurso ou causa pendente de julgamento.

O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.