DIREITOS AQUISITIVOS SOB CONTRATO DE COMPRA E VENDA

BEM: DIREITOS AQUISITIVOS SOB CONTRATO DE COMPRA E VENDA: LOJA Nº 266, localizada no andar térreo do EDIFÍCIO ILHÉUS, situado na Rua Conselheiro Carrão nº 264 (entrada principal), no 17° subdistrito – Bela Vista, possui a área útil de 140,70m², área comum de 37,75m², área total de 172,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 34,12% ou 75,064m². O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a ´=área de 220,00m². Imóvel objeto da matrícula 134.790 4º CRI de São Paulo. Contribuinte número 009.006.0177-9. Localização: Rua Conselheiro Carrão, 266/264, Bela Vista -São Paulo/ SP. Avaliação (Fls. 45/50): R$ 1.300.000,00 fevereiro/2024.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Nada consta na referida matrícula. De acordo com certidão emitida no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, o contribuinte possui débitos na dívida ativa que correspondem ao montante de R$ 8.565,12. DÉBITOS FISCAIS: Eventuais débitos desta natureza serão informados e atualizados pela Prefeitura Municipal, quando intimada, e sub-rogados no preço da arrematação nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), e reservados os recursos, nos autos, em favor da municipalidade. Não foram localizados débitos condominiais. Será enviada notificação à sindicância do condomínio para apuração de eventuais débitos que serão informados, caso existam, e sub-rogados no produto da arrematação. Não consta nos autos a existência de recurso ou causa pendente de julgamento.