DIREITOS HEREDITÁRIOS SOB O IMÓVEL - APARTAMENTO"ED. SAINT CLAIRE"

BEM: DIREITOS HEREDITÁRIOS SOB O IMÓVEL DESCRITO: De acordo com AV.28, parte ideal de 7,35% do imóvel da presente matrícula, da qual corresponderá ao apartamento 61 do 6º andar do condomínio – “Edifício Saint Claire”, cabendo a cada apartamento, o direito de duas vagas de garagem. Descrição do Imóvel: Apartamento nº 61, localizado no 6º andar do Condomínio Edifício Saint Claire, cidade de Piracicaba. Tendo 179m² de área útil, 101m² de área comum, 280m² de área total e 7,35% de fração ideal de terreno. Localização do Imóvel: Rua Saldanha Marinho, nº 761, apto. 61, Cidade Jardim –Piracicaba/SP – CEP: 13416-320 -. cadastrado junto a Prefeitura sob nº 01.08.0102.0369.0006 e I.C reduzido: 142.587-1. Matrícula nº 19.758 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. Avaliação (Fls. 242): R$ 750.000,00 junho/2023, atualização em 03/2024 R$ 767.168,00. Penhora: determinada por decisão de fls. 137/138.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Consta na referida matrícula conforme AV.69 – PENHORA EXEQUENDA. Não foi possível verificar os débitos em aberto junto à Prefeitura Municipal de Piracicaba (eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação). De acordo com informações obtidas junto aos advogados exequentes, o valor atualizado dos débitos até 03/2024 corresponde a R$ 147.466,66. Não constam nos autos existir causa ou recurso pendente de julgamento.

DÉBITOS FISCAIS: Eventuais débitos desta natureza serão atualizados até a data de encerramento da alienação, sub-rogados no preço da arrematação nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), e reservados os recursos, nos autos, em favor da municipalidade.