AP. 80M² - ALTO DA MOOCA - ATENÇÃO: VIDE OBSERVAÇÃO

BEM: IMÓVEL: APARTAMENTO nº 142, localizado no 12º pavimento, depósito nº 11 localizado no 2º subsolo e 02 (duas) vagas de garagem nºs P17 e M19, localizadas no 3º subsolo do empreendimento denominado ‘EDIFÍCIO RARITÁ”, situado na rua Pantojo nº 306 e rua Teófilo Dias nº 168, no 33º SUBDISTRITO – ALTO DA MOOCA, com a área privativa de 80,7800m², área comum de 44,120m², perfazendo a área total de 124,9000m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,5044090% no terreno e nas demais partes e coisas comuns do condomínio. A área privativa de 80,7800m² é constituída de 60,5600m² do apartamento, 1,9500m² de depósito e 18,2700m² referente as vagas de garagem.  Matrícula nº 165.084 do 7º CRI de São Pulo. Cadastrado pela Prefeitura Municipal no contribuinte nº 052.003.0349-5. De acordo com o laudo de avaliação nas fls. 242, o imóvel é constituído por sala de estar/jantar/cozinha e terraço, banheiro, 02 dormitórios, sendo um deles suíte, terraço, depósito nº 11, localizado no 2º Subsolo e 02 vagas de garagem nº P.17 e M.19, localizadas no 3º subsolo. Laudo de Avaliação (Fls. 220/282): R$ 500.000,00 julho/2023. Termo de Penhora: Formalizada às fls. 150.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Consta na referida Matrícula de acordo com a AV. 08 e 09 – PENHORA, extraída dos autos da Ação de Execução Civil processo nº 1010021-77.2021.8.26.0100 no qual figuram como exequente: SETTE TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA., e como executados: RONALDO DIMOV E OUTROS. AV. 10 – PENHORA EXEQUENDA. AV. 11 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, nos autos do processo nº 10004764320205020065 do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, São Paulo, Capital – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.  De acordo com pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, através do nº de contribuinte informado, existem débitos em aberto no valor de R$ 5.867,31 atualizados até 26/10/2023. De acordo com informações obtidas junto ao advogado exequente, o valor do débito da ação atualizado até outubro/23 é de R$ 35.978,72. Não constam nos autos recurso ou causa pendente de julgamento.

ATENÇÃO: Consta, às fls. 342 dos autos, decisão de anotação de Penhora no rosto dos autos proferida em 5 de fevereiro de 2024 e publicada em 8 de fevereiro de 2024, determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Reclamação Trabalhista nº 1001725-21.2021.5.02.0606.
Cumpre informar que a indisponibilidade determinada naqueles autos foi gravada na Matrícula do imóvel em 15 de fevereiro de 2024, após o início do Leilão.
Na hipótese de arrematação, o Arrematante deverá se atentar ao concurso de credores para distribuição do produto da arrematação, tendo em vista a possibilidade de eventual responsabilização por débitos de natureza propter rem.