Alienação de Bens do Acusado

LOTE ÚNICO: VEÍCULOS EM ESTADO DE SUCATA E SEM DOCUMENTAÇÃO:  Placa CDO340 - Paraguay, Chassi9EP071330B1004349, Proprietário TRANSPORTO S/A, Tipo Semi reboque, Ano de Fabricação 2011, Ano do Modelo 2011, Marca SR/NOMA SRBF 3E SRCF, Combustível Diesel, Cor: Não Informada, avaliação R$ 35.000,00  e Placa KAH185 - Paraguay, Chassi XLER6X20004454066, Proprietário NUTRIVET IMPORT EXPORT S.A., Tipo Caminhão trator, Ano de Fabricação 2001, Ano do Modelo 2001, Marca SCANIA/R124 JI, Combustível Diesel, Cor Branca, avaliação R$ 80.000,00. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO: Fls. 09/11, lavrado aos 30 dias do mês de agosto de 2022. LAUDO AVALIATÓRIO: Fls. 41/42, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO DO LOTE R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Todas as providências e despesas relativas à transferência, vistoria, retirada, remoção, desmontagem, pesagem, transporte, locomoção e demais pertinentes são de responsabilidade do arrematante, que se obriga a promover as medidas indispensáveis para a regularização do bem e arrematação (judiciais, ou não). O arrematante se obriga a promover a idônea destinação dos bens objeto do praceamento, evidenciada que a expropriação dos veículos como SUCATA, impede finalidades à utilização pessoal, profissional, tráfego ou circulação de qualquer natureza.

OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIAS, CONSTITUINDO ÔNUS AO INTERESSADO VERIFICAR SUAS CONDIÇÕES, ANTES DAS DATAS DESIGNADAS PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Borges & Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda. 

VISITAÇÃO: As visitas deverão ser solicitadas via e-mail ([email protected]). A liberação das visitações in loco fica condicionada a prévia autorização do responsável pela guarda, ou ainda, do juízo competente e na sua impossibilidade, a arrematação será por conta e risco do interessado.

VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM: Na primeira praça, o valor mínimo para a venda do lote único será o valor da avaliação, correspondente à R$ 115.000,00. Na segunda praça, o valor mínimo para a venda do lote único será de 50% do valor da avaliação, correspondente à R$ 57.500,00. 

PRAZO PARA RETIRADA DOS BENS: O arrematante será comunicado por e-mail quando da publicação da homologação do leilão e terá o prazo de 30 dias, a contar daquela data, para proceder a retirada de todos os bens arrematados.

ÔNUS: Art. 63-E (Lei 11.343/2006): “O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não prejudica o ajuizamento de execução fiscal em relação aos antigos devedores”;  Art. 61 (Lei 11.343/2006):  “§ 13 Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário e § 14 Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens”. Artigo 144-A (CPP): “§ 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário”.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do Art. 903 do NCPC - Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável.