APTO 36M² - 01 VAGA DE GARAGEM - PINDAMONHANGABA / SP

BEM: Apartamento nº 103 – localizado no térreo do Bloco 04, do condomínio “Edifício Parque Pedra Bonita”, situado nesta cidade, com frente para a Avenida Monsenhor João José de Azevedo nº 430, composto de quarto, sala, cozinha/área de serviço, banheiro e a respectiva vaga de estacionamento nº 99, com área real total de 78,0975m², sendo 36,3600m² de área real privativa de divisão não proporcional 39,7375m² de área real de uso comum (estando nesta incluída a vaga de garagem com área de 10,3500m²), correspondendo à fração ideal de 0,001769076% no terreno e nas coisas de uso comum; confrontando em sua integridade, considerando quem de dentro do apartamento olha para o hall, pela frente com o hall social; do lado direito com o apartamento nº 101, do lado esquerdo com o apartamento nº 105; e no fundo com as áreas comuns do condomínio. Cadastro na Prefeitura Municipal sob a sigla nº NE-11-10-17-016-99. Matrícula nº 55.770 do 1º CRI de Pindamonhangaba/SP. Avaliação (fls. 246): R$ 145.000,00 (outubro/2021). Termo de Penhora: Formalizada por decisão de fls. 150/151.

O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Consta na referida matrícula conforme R.02 – HIPOTECA, em favor da credora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. AV.03 – PENHORA EXEQUENDA; De acordo com certidão emitida no site da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba o contribuinte informado possui débitos na Dívida Ativa até 2022 no valor de R$ 4.294,93 e o valor de IPTU do exercício de 2023 no valor de R$ 334,50. Débitos da ação R$ 46.486,45, atualizados até março/2023. Não constam nos autos recurso ou causa pendente de julgamento.

HIPOTECA: Na existência de hipoteca vinculada ao bem, a mesma será cancelada com a arrematação, nos termos do artigo 1.499 CC, inciso VI. (Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: VI - pela arrematação ou adjudicação).