LOTE DE TERRENO 200,06 M² - BOITUVA

BEM: LOTE DE TERRENO Nº 16: Da Quadra “M”, do loteamento denominado “Terras de Santa Cruz ll”, situado nesta cidade, no Bairro Santa Cruz, com a área total de 200,06 m² (duzentos metros e seis decímetros quadrados), com a seguinte descrição: para quem da rua olha, segue confrontando pela frente com a Rua Oito (8), lado par, medindo 9,60m (nove metros e sessenta centímetros); pela rua direita com o lote nº 15, medindo 20,84m (vinte metros e oitenta e quatro centímetros); pelo fundo com o lote nº 28 medindo 9,60(nove metros e sessenta centímetros); pela a esquerda com o lote nº 17, medindo 20,84m (vinte metros e oitenta e quatro centímetros). Cadastro da Prefeitura Municipal Sob a sigla nº 44114-62-92-0125-00-000. Matrícula nº 8.385 CRI Boituva – SP. Localização do Imóvel: De acordo com o nº de contribuinte na Prefeitura Municipal o imóvel está localizado à Rua José Carlos Cisotto, 0 – Terras de Santa Cruz ll – Boituva/SP. Avaliação (fls. 123): R$ 100.000,00. Termo de Penhora: Formalizado às fls. 91 em 13/12/2021. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. ÔNUS: Consta na referida matrícula conforme AV.01 – RESTRIÇÕES, de acordo com o Parágrafo Sétimo da Clausula Primeira do Contrato Padrão Arquivado no respectivo Processo de Loteamento, os lotes com área de 399,99m² (trezentos e noventa e nove metros e noventa e nove decímetros quadrados) serão obrigatoriamente destinados a residência unifamiliar, não podendo ser objeto de desmembramento junto aos órgãos públicos competentes. AV.02 – INDISPONIBILIDADE de bens, processo nº 0001824-8.2019.8.26.0082, da 1ª Vara do Foro Central desta Comarca. AV.04 – PEREMONITÓRIA, distribuição da presente ação. De acordo com pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Boituva, constam débitos de IPTU do exercício de 2020 no valor de R$ 81,43 até 27/10/22, 2021  no valor de R$ 380,20 até 27/10/22 e no atual exercício no valor de R$ 370,90 até 27/10/2022. Não constam nos autos recurso ou causa pendente de julgamento.